PARECER CONCLUSIVO Nº. 0012/2022 Exercício/Ano: ENTIDADE: CNPJ: 2022 Associação Cultural Biquinha Cabuçu - FILIAL 16.499.607/0002-89 Em cumprimento ao artigo 200 da Instrução Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas "do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas. e ATESTAMOS:" 1 - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e "em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue:" Endereço: Avenida Nova Taboao. 181 ·jardim Nova Taboão • Guarulhos - SP "Finalidade estatutária: Promoção da educação infantil de jovens e adultos, por meio da implantação de creches, núcleo de apoio ao reforço escolar , cursos profissionalizantes e integração ao mercado de trabalho. ·" "li, Ili, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho. valor transferido, saldo anterior," "rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo , o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue:" TERMO DE COLABORAÇÃO nº 124/2019 Aditivos: 03/2021. Objeto: Atendimento de crianças na faixa etária de 3 anos e 11 meses. Datas das Prestações de Contas Parciais: 16/05/2022; 16/09/2022; 15/01/2023. Fontes de Recursos Datas dos Repasses Números dos Empenhos Valores Transferidos "CX, 0250, 5332-0 (Municipal)" 17/01/2022 26646/2021 "349,360.76" "CX, 0250, 5332-0 (Municipal)" 06/05/2022 3024/2022 "8,517.88" "CX, 0250, 5332 -0 (Municipal)" 09/05/2022 3016/2022 "100.448, 15" "CX, 0250, 5332·0 (Municipal)" 07/06/2022 3016/2022 "66,376.64" "CX, 0250, 5332-0 (Municipal)" 30/06/2022 3016/2022 "6,484.23" "CX, 0250, 5332-0 (Municipal)" 06/07/2022 3016/2022 "66,376.64" "ex, 0250, 5332-0 (Municipal}" 06/07/2022 3016/2022 "1,880,214" "CX, 0250, 5332-0 (Municipal}" 05/08/2022 3016/2022 "85,178.78" "CX, 0250, 5332-0 (Municipal)" 01/09/2022 3024/2022 "8,517.88" "CX, 0250, 5332-0 (Municipal)" 08/09/2022 3016/2022 "116,116.60" "CX. 0250, 5332-0 (Municipal)" 06/10/2022 3016/2022 "82,045.09" "CX, 0250, 5332-0 (Municipal)" 08/11/2022 3016/2022 "82,045.09" "ex. 0250, 5332-0 (Municipal)" 16/11/2022 3016/2022 "8,645.64" "ex. 0250, 5332-0 (Municipal)" 06/12/2022 3016/2022 "82,045.09" "ex. 0250, 5332·0 (Municipal)" 14/12/2022 3016/2022 "2,161.41" Total do Repasse Municipal "1,083,122.02" (1) Valor repassado no exercício (=) "1,083,122.02" (2) Saldo transportado do exercício anterior ( +) "221,541.30" (3) Rendimento de aplicação financeira (+ ) "14.435, 94" (4) Valor total da Receita (1+2+3) (=) "1,319,099.26" (5) Valor das despesas aprovadas (-) "1,163,862.52" (6) Valor glosado restituído pela entidade (-) 0.00 (7) Saldo (=) "155,236.74" (8) Valor glosado de exercíclo(s) anterior a devolver ( =) 0.00 (9) Valor glosado no exercício a devolver ( =) "-1,239.70" "(10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte" (=) "153,997.04" VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam "com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho." (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente "VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da" "administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria." "VIII - Está correta, regularidade e perfeição dos gastos e a contabilização das receitas e das despesas, segundo" "as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da Organização da Sociedade Civil parceira?" (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente "XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento" "da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas?" (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente "X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do" "tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor?" (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente "XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela" "fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF nQ 359.816.908-60." "XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e" "economicidade, a motivação e ao interesse público e social." XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar. monitorar e avaliar o objeto. conforme relatório(s) de fiscalização. parte integrante do processo desta prestação de contas. Nota explicativa: Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor "de R$ 1.163.862,52, destacando que a quantia de R$ 153.997,04 foi transportada para o exercício de 2023 e valor glosado de R$ 1.239,70 será descontado nos próximos repasses." CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. "Guarulhos/SP, OS de Maio de 2023." Alex Vite le Secretário da Ed cação Propostil(sJ: 001212022