PREFEITURA DE GUARULHOS			
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SUBSECRETÁRI A DE EDUCAÇÃO			
PARECER CONCLUSIVO Nº. 166/2021			
Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação			
Entidade:             Associação Cultural Biquinha Cabuçu			
"Endereço:          Avenida Nova Taboão, nº 181, Jardim Nova Taboão - Guarulhos/SP"			
CNPJ nº:             16.499.607/0002-89			
Termo de			
Colaboração nº:			
P.A. de Celebração nº:			
0124/2019-SESE			
67.710/2018			
Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do			
"Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade Associação Cultural Biquinha Cabuçu , referente ao exercicio de 2020 , conforme consta no P.A. de prestação de contas nº. 4959/2020 e com base nos documentos analisados atestamos que:"			
"1 - a Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à Avenida Nova Taboão, nº 181, Jardim Nova"			
"Taboão - Guarulhos/SP , é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária : No desenvolvimento de suas atividades a Associação observará os principias da legalidade, impessoalidade , moralidade , publicidade, economicidade e da eficiência e não fará quaisquer discriminações , não admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou politico-partidárias em suas atividades , dependência ou quadro de associados. ; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Municipio  e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos , na modalidade ""Educação Básica - Educação Infantil/Creche"".;"			
li - (quadro a seguir) ;			
"Ili - as prestações de contas foram recebidas em: 17/06/2020, 12/08/2020, 02/10/2020 e 08/02/2021 ; não"			
houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade ;			
IV - (quadro a seguir) ;			
V -  não houve devolução de eventuais glosas ou saldos ; houve autorização para utilização de saldos em			
exercício subsequente ;			
VI - as atividades desenvolvidas com as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas			
propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o respectivo plano de trabalho e de metas pactuadas ;			
VII - foram parcialmente cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria;			
"VIII - os documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria foram disponibilizados pela entidade e foram devidamente contabilizados , conforme atestado pelo contador da beneficiária ;"			
"IX - não se aplica , conforme §1º do artigo 200 das Instruções nº 01/2020 - TCESP;"			
"X - os originais dos comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, 0 tipo de repasse, 0"			
número do ajuste e o órgão repassador a que se referem;			
"XI - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, conforme as respectivas certidões atualizadas , disponibilizadas pela entidade parceira ;"			
"XII -:- _não foram atendidos de modo satisfatório ?s principias da legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade , eficiência , motivação e interesse público;"			
XIII - o controle interno do Órgão Público Concessor existe e funciona regularmente sendo responsável 0			
"Diretor do Departamento de Controle Interno - CGM01, Rodrigo Souza Santos, CPF 3S9.816 .908-60."			
"XIV - foram realizadas visitas in loco pelo órgão concessor , conforme Relatórios dos Setores responsáveis ;"			
PREFEITURA DE GUARULHOS			
SECRETARIA  DE  EDUCAÇÃO			
GABINETE DA SU BSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO			
li e IV:                                                                                    			
"ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL:                                     R$                         1.072.660,08"			
FONTE DE RECURSO: MOE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO			
Nota de Empenho                                                      Ordem de Pagamento			
Número                  Data                      Valor                    Número                 Data                       Valor			
"949/2020           27/01/2020       R$            1.897,37   "			
3141/2019	01/01/2020	R$	"17,477.84"
15593/2019	01/01/2020	R$	"53,763.04"
961/2020	22/01/2020	R$	"1.113.056 ,82"
do Sr. Diretor do DCEOE ( = )			
"R$      213.683,86"			
Diante da documentação verificada  emitimos  Parecer Conclusivo favorável à  aprovação das despesas no			
"valor de R$ 905 .947 ,23, destacando que a quantia de R$ 213.683,86 foi transportada para o exercício de 2021 e a quantia de R$ 56.466,42 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restituição administrativa , se o valor não for devolvido aos cofres públicos será inscrito em Divida Ativa ."